TERMOS DE VENDA DA MICROSOFT
Loja para Clientes - Espaço Económico Europeu/Reino Unido
Atualizado em novembro de 2022
Bem-vindo à Microsoft Store, a loja online da Microsoft operada pela Microsoft Ireland Operations Limited, localizada em One Microsoft Place, South County Business Park, Leopardstown, Dublin 18, Irlanda (registada na Conservatória do Registo Comercial da Irlanda com o número 256796, número de registo para efeitos de IVA: IE 8256796 U, com a morada registada de 70 Sir John Rogerson’s Quay, Dublin 2, Irlanda). Se o Cliente fizer uma compra no Microsoft Experience Centre em Londres, o contrato é celebrado com a Microsoft Limited, Microsoft Campus, Thames Valley Park, Reading, RG6 1WG, Reino Unido.
As referências nos presentes Termos de Venda a "Microsoft," "Nós," "Nosso" ou "Nossa" referem a Microsoft Ireland Operations Limited ou a Microsoft Limited.
"Store" refere-se aos sites da Microsoft acessíveis através da Microsoft Store, da Office Store, da Xbox Store e da Windows Store que permitem explorar, ver, adquirir, comprar, e classificar e rever produtos físicos ("Produtos Físicos") e serviços digitais ("Serviços Digitais") bem como conteúdos digitais ("Conteúdos Digitais"), incluindo Filmes, programas de TV, aplicações, jogos e outros bens digitais, dispositivos, consolas de jogos e acessórios, entre outros (coletivamente, "Produtos"). Através da Store, a Microsoft também presta serviços adicionais que permitem aceder a vários recursos, incluindo áreas de transferência, software, ferramentas e informações sobre o software, os serviços e outros itens (coletivamente "Serviços Adicionais").
Os presentes Termos de Venda ("Termos de Venda") regulam a utilização por parte do Cliente da Store e de outros serviços da Microsoft mencionados nos presentes Termos de Venda, bem como as compras que o Cliente faz através da Store.
Ao utilizar a Store ou qualquer Serviço Adicional disponível através da Store, ou ao comprar um Produto através da Store, o Cliente aceita e concorda com os presentes Termos de Venda, e os termos e condições, as políticas ou as exclusões de responsabilidade aplicáveis encontradas na Store, ou referenciadas nos presentes Termos de Venda (coletivamente, "Políticas da Store"), e poderá encontrar a Declaração de Privacidade da Microsoft na secção Privacidade e Proteção das Informações Pessoais abaixo. Leia atentamente todas as Políticas da Store e a Declaração de Privacidade da Microsoft. A Microsoft pode atualizar ou emendar quaisquer Políticas da Store em conformidade com a Secção 21.
Termos Relativos à Utilização da Store
1. Conta de Membro.
O Cliente deve assegurar que todas as informações da conta que fornece estão atualizadas, completas e exatas. A Microsoft pode exigir que o Cliente aceite um contrato de serviço ou termos de utilização separados como condição para a abertura de uma conta. A utilização da conta por parte do Cliente para aceder à Store e a qualquer conteúdo adquirido pelo Cliente na Store está sujeita a todos os termos que que regulam a sua conta Microsoft que lhe foram apresentados quando abriu a conta. Para obter mais informações, consulte o Contrato de Serviços Microsoft. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das informações e da palavra-passe da conta, bem como por toda a atividade que ocorre nela, exceto quando esta atividade resulte da violação das nossas obrigações de segurança contratuais e legais.
2. Nenhuma Utilização Ilegítima ou Proibida.
O Cliente não utilizará a Store para qualquer finalidade que seja ilícita ou proibida pelas Políticas da Store ou quaisquer outros termos aplicáveis à sua utilização da Store. O Cliente não pode utilizar a Store de qualquer forma que possa danificar, desativar, sobrecarregar ou comprometer qualquer servidor da Microsoft, ou as redes ligadas a qualquer servidor da Microsoft, ou interferir com a utilização e o usufruto da Store por parte de terceiros. O Cliente não pode tentar obter acesso não autorizado à Store, a outras contas, sistemas informáticos ou redes ligadas a qualquer servidor da Microsoft ou à Store através de hacking, extração de palavras-passe ou quaisquer outros meios. O Cliente não pode obter ou tentar obter quaisquer materiais ou informações através de quaisquer meios que não tenham sido disponibilizados intencionalmente através da Store. O Cliente não pode utilizar a Store de forma que infrinja direitos de terceiros, incluindo prejudicar uma pessoa ou entidade intencionalmente, incluindo a Microsoft. Exceto na medida permitida pela lei aplicável, o Cliente não pode distribuir, publicar, licenciar ou vender comercialmente quaisquer Produtos, informações ou Serviços obtidos a partir da Store.
3. Materiais Fornecidos à Microsoft ou Publicados na Store.
Se o Cliente optar por fornecer materiais à Microsoft (incluindo comentários, classificações e sugestões) ou publicar, carregar, introduzir ou submeter à Store ou aos serviços Microsoft associados para análise por terceiros (individualmente, uma "Submissão" e, coletivamente, "Submissões"), só deve fazer comentários sobre os Produtos que tenha realmente utilizado ou comprado. Ao fornecer à Microsoft uma submissão, o Cliente aceita cooperar com quaisquer verificações razoáveis que a Microsoft possa decidir utilizar para confirmar que o Cliente utilizou ou comprou o Produto.
A Microsoft não reivindica a propriedade das Submissões. No entanto, o Cliente concede à Microsoft o direito de utilizar, modificar, adaptar, reproduzir, criar obras derivadas, traduzir, editar, executar, distribuir e apresentar as suas Submissões, incluindo o seu nome, em qualquer suporte, inclusive nos nossos sites, redes sociais ou em materiais publicitários, para fins de publicidade ou promocionais, a nível mundial e enquanto estiverem vigentes os direitos de propriedade intelectual. Se o Cliente publicar uma Submissão numa área da Store que esteja amplamente disponibilizada online sem restrições, esta Submissão poderá aparecer em demonstrações ou materiais que promovam a Store e/ou os Produtos ou conteúdos oferecidos através da Store. O Cliente concorda que tem (e terá) todos os direitos necessários para efetuar qualquer Submissão que o mesmo forneça, e para conceder estes direitos à Microsoft a nível mundial e pela duração dos mesmos direitos.
A Microsoft não tem qualquer obrigação de compensar o Cliente pela utilização da sua Submissão. A Microsoft não é obrigada a publicar ou a utilizar qualquer Submissão, podendo, à sua exclusiva discrição, remover uma Submissão em qualquer altura. A Microsoft não é responsabilizável e não assume qualquer responsabilidade pelas Submissões do Cliente nem por conteúdos publicados, carregados, introduzidos ou submetidos por terceiros através da Store.
4. Ligações para Sites de Terceiros.
A Store pode incluir ligações para sites de terceiros que façam com que o Cliente saia da Store. Estes sites ligados não estão sob o controlo da Microsoft, pelo que a Microsoft não se responsabiliza pelos conteúdos de nenhum site ligado ou qualquer ligação contida num site ligado. A utilização do site de terceiros por parte do Cliente pode estar sujeita aos termos e condições e/ou políticas de privacidade dessa entidade, e o Cliente deve lê-los atentamente antes de utilizar o site.
Termos Relacionados com a Venda de Produtos ao Cliente e Utilização de Serviços Adicionais pelo Cliente
5. Disponibilidade Geográfica.
Os Produtos Disponíveis e os Serviços Adicionais poderão variar consoante a região ou o dispositivo do Cliente. Além disso, poderão existir limites para onde podemos enviar ou disponibilizar os Produtos. Para o Cliente poder concluir a compra, pode ser-lhe exigido um endereço de envio válido no país/região da Store onde está a efetuar a compra.
6. Apenas para Utilizadores Finais.
Os Produtos e Serviços Adicionais disponíveis através da Store são para compra e utilização apenas por utilizadores finais, e não estão disponíveis para compra ou utilização por revendedores.
7. Limitações à Exportação.
Os Produtos poderão estar sujeitos a leis e normas alfandegárias e de controlo à exportação. O Cliente aceita cumprir todas as leis e normas internacionais e nacionais aplicáveis.
8. Faturação.
Ao fornecer um método de pagamento à Microsoft, o Cliente: (i) concorda que está autorizado a utilizar o método de pagamento fornecido e que todas as informações de pagamento fornecidas são verdadeiras e exatas; (ii) autoriza a Microsoft a cobrar-lhe quaisquer Produtos que adquirir; e (iii) autoriza a Microsoft a cobrar-lhe qualquer funcionalidade paga da Store que tenha optado por subscrever ou utilizar. O Cliente deve atualizar de imediato a respetiva conta sempre que existir uma alteração às informações desta, incluindo o seu endereço de e-mail, números de cartões de crédito e datas de expiração, para que a Microsoft possa concluir as suas transações e contactá-lo consoante seja necessário no âmbito das suas transações. A Microsoft pode faturar o Cliente (a) no momento da compra; (b) pouco depois da compra, ou (c) sujeito à lei aplicável, periodicamente no caso das subscrições. Além disso, para os Serviços de Subscrição da Microsoft (conforme definidos na Secção 9 abaixo) e os Serviços de Subscrição de Terceiros (conforme definidos na Secção 9 abaixo) faturados através da Microsoft, a Microsoft pode cobrar ao Cliente até ao montante que este aceitou pagar, e a Microsoft notificará o Cliente antecipadamente e em conformidade com os termos da respetiva subscrição sobre qualquer montante a ser cobrado pelas subscrições periódicas. Ao mesmo tempo, a Microsoft pode cobrar ao Cliente mais de um dos períodos de faturação anteriores devido a montantes que não tenham sido processados anteriormente. Para obter mais informações sobre a faturação periódica pelos Serviços de Subscrição da Microsoft e os Serviços de Subscrição de Terceiros através da Microsoft, consulte a Secção 9.
9. Produtos Baseados em Subscrição; Faturação Periódica.
Serviços de Subscrição da Microsoft. Se o Cliente adquiriu um Produto através da Microsoft Store e este estiver listado como um dos Serviços Abrangidos no Contrato de Serviços Microsoft para o seu país/região ("Serviço de Subscrição da Microsoft"), são aplicáveis os termos e condições relacionados com a sua subscrição e faturação periódica estipulados no Contrato de Serviços Microsoft relativo ao seu país/região. A data de renovação será indicada dentro de um quadrado. O Cliente terá um máximo de 10 dias de antecedência para rescindir a subscrição. No entanto, o Cliente também poderá solicitar que a rescisão entre em vigor mais de 10 dias após a receção do respetivo pedido de rescisão. Para gerir o Serviço de Subscrição da Microsoft, aceda ao Serviço de Subscrição da Microsoft. Para gerir os seus Serviços de Subscrição da Xbox (como o Xbox Live Gold e o Xbox Game Pass), aceda aos Serviços de Subscrição da Microsoft para a Xbox.
Serviços de Subscrição de Terceiros: alguns Produtos oferecidos na Store são disponibilizados por vendedores que não a Microsoft (por exemplo, serviços de subscrição oferecidos ou prestados por terceiros, "Serviços de Subscrição de Terceiros") (coletivamente, "Produtos de Terceiros"). No que diz respeito a estes Produtos de Terceiros, a Store funciona exclusivamente como um mercado. A Microsoft não é parte integrante do contrato do Cliente com os vendedores de Produtos de Terceiros. Os Produtos de Terceiros podem apresentar ao Cliente uma política de privacidade ou exigir que o Cliente aceite os respetivos termos antes de poder comprar, instalar ou utilizar os Produtos de Terceiros. O Cliente deve rever as políticas de privacidade e os termos de terceiros antes de adquirir, utilizar ou solicitar quaisquer Produtos de Terceiros. Quaisquer termos de terceiros não modificam os presentes Termos de Venda.
Produtos de Terceiros Faturados Através da Microsoft. Se o Cliente adquiriu qualquer Produto de Terceiros através da Store baseado numa subscrição e cuja faturação periódica seja administrada pela Microsoft, são aplicáveis os seguintes termos e condições na presente Secção 9 destes Termos de Venda: sujeito à lei aplicável, a Microsoft será, regra geral, responsável pelos direitos de pagamento, faturação e cancelamento, pelo que, caso exista qualquer inconsistência entre essas disposições nos presentes Termos de Venda e os termos de terceiros, serão aplicáveis as disposições nos presentes Termos de Venda quando o Cliente fizer uma compra com base numa subscrição (por exemplo, semanalmente, mensalmente, trimestralmente ou anualmente (conforme aplicável)), o Cliente reconhece e aceita que está a autorizar o pagamento periódico, e os pagamentos serão feitos à Microsoft através do método que escolheu nos intervalos periódicos escolhidos pelo Cliente, até a subscrição ser rescindida pelo Cliente ou pela Microsoft, ou por qualquer outra forma em conformidade com os respetivos termos. Ao autorizar pagamentos periódicos, o Cliente autoriza a Microsoft a processar esses pagamentos como débitos eletrónicos, transferências de fundos ou ordens de pagamento eletrónicas da conta designada do Cliente (no caso de pagamentos por Câmara de Compensação Automática ou semelhantes), ou como encargos para a conta designada do Cliente (no caso de pagamentos por cartão de crédito ou semelhantes) (coletivamente, "Pagamentos Eletrónicos"). Normalmente, as taxas de subscrição são faturadas ou cobradas antes do período de subscrição aplicável. Se algum pagamento for devolvido como não pago ou se algum cartão de crédito, ou transação semelhante, for rejeitado ou recusado, a Microsoft ou respetivos fornecedores de serviços reservam-se o direito de cobrar quaisquer taxas de devolução, rejeição ou outras taxas aplicáveis permitidas pela lei aplicável, taxas por fundos insuficientes e para processar este pagamento como um Pagamento Eletrónico. Produtos de Terceiros Não Faturados Através da Microsoft. Se o Cliente adquiriu qualquer Produto de Terceiros através da Store ou, de outro modo, através da sua Conta Microsoft e para a qual a faturação não é administrada pela Microsoft, deve consultar os termos e condições que lhe são apresentados pelo terceiro aplicável que administra a faturação para esse Produto de Terceiros.
Avaliações e renovação automática: se o Cliente estiver a participar numa oferta de período de avaliação, tem de cancelar no final do período de avaliação para evitar incorrer em mais encargos, salvo notificação em contrário da Microsoft. Sujeito à lei aplicável, se o Cliente não cancelar no final do período de avaliação, está a autorizar a Microsoft a cobrar o Produto através do método de pagamento do Cliente. Se as renovações automáticas forem permitidas no país/região, província, território ou no distrito do Cliente, este poderá optar pela renovação automática de determinados Produtos no final de um período de serviço fixo. Se o Cliente optar por renovar automaticamente o Produto, a Microsoft poderá renovar automaticamente o prazo do Produto no final do período do serviço atual e cobrar ao Cliente o preço atual no período de renovação, salvo se o Cliente optar por cancelar o Produto, conforme descrito abaixo. A Microsoft fará a cobrança através do método de pagamento escolhido pelo Cliente para a renovação, quer esteja registado na data de renovação ou seja fornecido posteriormente. O Cliente poderá cancelar o Produto em qualquer altura antes da data de renovação para impedir a cobrança da renovação. Se o Cliente cancelar um Produto de renovação automática após a data de renovação, ser-lhe-á cobrado esse período de renovação e a Microsoft cumprirá o Produto até ao final do período de renovação, mas o Produto não voltará a ser cobrado automaticamente ao Cliente quando o período de renovação expirar. Para obter mais informações sobre como cancelar uma subscrição faturada através da Microsoft, aceda ao Serviço de Subscrição da Microsoft abaixo. A Microsoft continuará a notificar antecipadamente o Cliente e, em conformidade com os termos da subscrição do Cliente, de qualquer alteração pelo montante a cobrar pelas subscrições periódicas. Se o Cliente não concordar com os novos encargos, terá o direito de cancelar a respetiva subscrição antes da data de renovação.
10. Disponibilidade do Produto e Limites de Quantidade e Encomenda.
Os preços e a disponibilidade dos Produtos ou Serviços Adicionais na Store estão sujeitos a alteração em qualquer altura e sem aviso prévio. A Microsoft pode impor um limite sobre as quantidades que podem ser compradas por encomenda, por conta, por cartão de crédito, por pessoa ou por agregado familiar.
Quando o Cliente efetua uma encomenda, faz uma oferta para comprar os Produtos. Caso o Cliente faça uma oferta por Produtos em que exista um erro óbvio no preço ou outros erros, a Microsoft reserva-se o direito de (a) rejeitar a oferta do Cliente ou (b) contactar o Cliente com opções alternativas. Em caso de rejeição, o acesso do Cliente a qualquer conteúdo associado será desativado.
A Microsoft pode recusar ou rejeitar qualquer oferta em qualquer altura, reembolsando quaisquer montantes que o Cliente tenha pago no âmbito da oferta, caso o Cliente não tenha cumprido as condições especificadas no momento da oferta ou se não for possível processar o pagamento do Cliente. Em caso de rejeição, o acesso do Cliente a qualquer conteúdo associado será desativado. Alguns Produtos ou Serviços Adicionais poderão não estar acessíveis ocasionalmente. A acessibilidade pode ser afetada consoante a região. Consequentemente, se o Cliente alterar as informações do respetivo perfil de dispositivo ou conta para outra região, poderá não conseguir voltar a transferir ou transmitir os Conteúdos Digitais ou Serviços Digitais que adquiriu; o Cliente poderá ter de voltar a comprar os Conteúdos Digitais ou Serviços Digitais que pagou na região anterior. Exceto na medida em que seja exigido pela lei aplicável, a Microsoft não tem qualquer obrigação de fornecer uma nova transferência ou substituição de quaisquer Conteúdos Digitais ou Serviços Digitais adquiridos.
11. Atualizações.
Se as atualizações automáticas estiverem ativadas nas definições do Cliente, a Microsoft irá procurar e transferir automaticamente atualizações dos Serviços Adicionais ou Produtos Microsoft do Cliente, mesmo que o Cliente não tenha sessão iniciada na Store. O Cliente pode alterar as definições dos Serviços Adicionais ou Produtos Microsoft em qualquer altura se preferir não receber mais atualizações automáticas dos Produtos ou Serviços Adicionais. No entanto, determinadas aplicações da Office Store que estejam total ou parcialmente alojadas online poderão ser atualizadas em qualquer altura pelo programador da aplicação e poderão não necessitar da permissão do Cliente para serem atualizadas. Se o Cliente optar por não transferir ou instalar atualizações, os respetivos Produtos ou Serviços Adicionais poderão deixar de estar disponíveis, ser suportados ou ter uma funcionalidade anterior. Quaisquer alterações aos Produtos ou Serviços Adicionais que não sejam exigidas para os manter em conformidade com o nosso contrato estarão sujeitas exclusivamente à Secção 15.
12. Licenças de Software e Direitos de Utilização.
O Software e outros Conteúdos Digitais, Serviços Digitais e Serviços Adicionais disponibilizados ao Cliente através da Store são licenciados ao Cliente, e não vendidos. As aplicações transferidas diretamente a partir da Store estão sujeitos aos Termos de Licenciamento da Aplicação Padrão ("SALT"), a menos que sejam fornecidos termos de licenciamento diferentes com a aplicação, com a exceção das aplicações transferidas a partir da Office Store, que são reguladas pelos SALT e têm termos de licenciamento separados que são fornecidos com a aplicação.)
Os Conteúdos Digitais, Serviços Digitais e Serviços Adicionais obtidos através da Store estão sujeitos às Regras de Utilização de Bens Digitais. O Cliente compreende e reconhece que os respetivos direitos relacionados com Conteúdos Digitais, Serviços Digitais e Serviços Adicionais estão limitados pelos Termos de Venda, pela legislação de proteção de direitos de autor e pelas Regras de Utilização de Bens Digitais. As licenças de software adquiridas através da Store estão sujeitas ao contrato de licença que acompanha o software. O Cliente terá de aceitar o contrato de licença antes de adquirir, transferir ou instalar o software. Qualquer reprodução ou redistribuição de Conteúdos Digitais, Serviços Digitais e Serviços Adicionais que não esteja em conformidade com os termos de licenciamento ou as regras de utilização relevantes e a lei aplicável é expressamente proibida e poderá resultar em penalizações graves. Os transgressores correm o risco de ser julgados até à máxima extensão permitida pela lei.
Contacte o suporte da Microsoft Store para receber uma cópia do contrato de licença ou garantia aplicável do software embalado, sem custos, antes de abrir qualquer embalagem de software.
Outros Termos e Condições. Para além do software e de outros Produtos transferíveis, a Microsoft pode oferecer ao Cliente outros Produtos e Serviços Adicionais disponíveis na Store, sujeitos a contratos de licença do utilizador final, termos de utilização, termos de serviço ou outros termos e condições separados. Se o Cliente adquirir, instalar ou utilizar esses Produtos ou Serviços Adicionais, poderá ter também de aceitar esses termos como condição para a compra, instalação ou utilização.
Para fins de conveniência do Cliente, a Microsoft poderá disponibilizar como parte da Store ou no respetivo software ou Produtos, Serviços Adicionais, ferramentas e utilitários para utilização e/ou transferência que não fazem parte dos Produtos vendidos.
O Cliente deve respeitar os direitos de propriedade intelectual de terceiros durante a utilização das ferramentas e dos utilitários disponibilizados através da Store ou em qualquer Produto ou Serviço Adicional.
13. Códigos para Transferência de Conteúdos e Software.
Determinados Conteúdos Digitais, Serviços Digitais e Serviços Adicionais são fornecidos ao Cliente através de uma ligação de transferência disponível na conta Microsoft associada ao Cliente após a conclusão do contrato. Sujeito ao disposto no parágrafo abaixo, a Microsoft armazena normalmente a ligação de transferência e a chave digital destas compras na conta Microsoft do Cliente durante 3 anos após a data de compra, mas não promete armazená-las durante qualquer período específico. Para os Produtos de subscrição fornecidos através de uma ligação de transferência, podem ser aplicáveis termos e direitos de armazenamento diferentes que o Cliente pode rever e aceitar no momento em que adquirir a subscrição.
14. Preços.
A Store não tem uma garantia de equivalência de preços que iguale o preço oferecido por outros revendedores dos mesmos artigos. No entanto, se baixarmos o preço de um Produto num prazo de 30 dias após a compra pelo Cliente, honraremos o preço mais baixo. Se o Cliente constatar que baixámos o preço de um dispositivo que tenha comprado recentemente, deve contactar o departamento de Vendas e Suporte para que seja emitido um reembolso ou um crédito pela diferença (se o Cliente tiver pago com um cartão de crédito, terá de utilizar o mesmo cartão). O Cliente tem de contactar a Microsoft num prazo de 30 dias após a alteração do preço para receber o reembolso ou o crédito. As reduções/ajustes de preço não estão disponíveis para artigos de liquidação e reduções de preço por tempo limitado associadas a promoções e/ou eventos especiais de venda, incluindo o Dia de Ação de Graças, a Black Friday, a Cyber Monday ou a Cyber Week.
A Microsoft pode oferecer uma opção de pré-encomenda de alguns Produtos antes da respetiva data de disponibilização. Para obter mais informações sobre as nossas políticas de pré-encomenda, consulte a nossa página Pré-encomendas.
Salvo indicação em contrário, os preços apresentados na Store incluem os impostos que possam ser aplicáveis à compra do Cliente.
Consoante a localização do Cliente, algumas transações poderão exigir a conversão de moeda estrangeira ou o processamento noutro país/região. O banco do Cliente pode cobrar tarifas adicionais pelos referidos serviços quando for utilizado um cartão de crédito ou débito. O Cliente deve contactar o respetivo banco para obter detalhes.
15. Modificações de Produtos ou Serviços Adicionais
A Microsoft pode modificar e adaptar os Produtos ou Serviços Adicionais e o respetivo âmbito das funções para além do que é necessário para manter a conformidade contratual do Produto ou Serviço Adicional (uma "modificação"), se um motivo válido exigir tal modificação, em particular (i) para implementar alterações aos requisitos legais ou à jurisprudência, (ii) para implementar requisitos técnicos alterados, como um novo ambiente técnico ou outras razões operacionais, (iii) para se adaptar às condições de mercado alteradas, como o aumento do número de utilizadores e (iv) para benefício ou vantagem do Cliente. O Cliente não deve incorrer em quaisquer custos adicionais por modificações a um Produto ou Serviço Adicional, e o respetivo âmbito de funções. A Microsoft informará o Cliente sobre a modificação no Produto ou Serviço Adicional de uma forma clara e compreensível.
Se tal modificação afetar negativamente o acesso ou a utilização do Produto ou Serviço Adicional por parte do Cliente, e este impacto negativo não for de somenos importância ("Modificação Negativa"), a Microsoft deverá informar o Cliente com um prazo de antecedência razoável através das informações de contacto na conta Microsoft do Cliente (por exemplo, por e-mail) ("Notificação de Modificação"). A Notificação de Modificação incluirá as funcionalidades e a hora da Modificação Negativa e os direitos do Cliente descritos abaixo.
Em caso de Modificações Negativas, o Cliente tem direito de cessar o contrato relacionado com o respetivo Produto ou Serviço Adicional gratuitamente com um período de notificação prévia de 30 dias. O período tem início na data de receção da Notificação de Modificação pelo Cliente. Se a Modificação Negativa for efetuada após a receção da Notificação de Modificação pelo Cliente, o período começará a contar apenas a partir da data de modificação. A cessação do contrato será excluída se a Microsoft permitir que o Cliente mantenha o acesso e a utilização do Produto ou Serviço Adicional, sem a Modificação Negativa, sem custos adicionais e em conformidade com o contrato.
Os presentes Termos de Venda são aplicados em conformidade a todas as modificações e aos Produtos e Serviços Adicionais, conforme emendados por quaisquer modificações.
Para dissipar quaisquer dúvidas, a adição, a remoção e o ajuste dos Produtos ou Serviços Adicionais compráveis ou acessíveis através da Microsoft Store não constituem uma modificação a um Produto ou Serviço Adicional, ou ao seu âmbito de funções, e podem ser feitos pela Microsoft em qualquer altura sem ter em conta as disposições da presente Secção 15.
16. Política de Devolução.
A aplicação da presente Política de Devolução acresce a quaisquer direitos de resolução previstos por lei que o Cliente possa ter e não afeta estes direitos de qualquer forma. Estão disponíveis abaixo informações sobre os direitos de resolução previstos por lei do Cliente.
Produtos Elegíveis. A Microsoft aceitará devoluções e trocas dos Produtos elegíveis durante 30 dias a partir da data de compra ou transferência, conforme aplicável. Qualquer Produto que o Cliente adquira ou transfira que não esteja listado abaixo como não elegível, ou sujeito a termos ou políticas de devolução separados, será considerado como produto elegível para efeitos da presente Secção 16. O Cliente só necessita de devolver o Produto elegível em estado novo e, de preferência, na embalagem original, juntamente com todas as peças, componentes, manuais de instruções e documentação incluídos originalmente.
O software embalado e os jogos embalados têm de ser devolvidos com o selo intacto e incluir todos os suportes de dados e chaves de produto. Como exceção limitada, é possível devolver software e jogos cujas embalagens tenham sido abertas durante o período de devolução se o Cliente não estiver satisfeito com a garantia ou o contrato de licença, mas apenas se o Cliente não fizer nem conservar quaisquer cópias dos mesmos.
O Cliente será responsável por qualquer perda de valor dos Produtos se esta perda de valor se dever a um manuseamento dos Produtos que não seja necessário para verificar o estado, as propriedades e o funcionamento dos Produtos.
Mesmo que o Cliente devolva um Produto, incluindo software embalado ou jogos embalados, os presentes Termos de Venda continuarão a ser aplicáveis ao período de tempo decorrido entre a compra ou transferência (conforme aplicável) e a devolução do Produto.
Para exercer os seus direitos ao abrigo da Política de Devolução da Microsoft, o Cliente deve informar-nos da sua decisão antes de expirar o prazo de 30 dias.
Quando o Cliente fizer uma devolução elegível, creditaremos o montante total pago pelo Cliente (menos quaisquer custos de entrega que excedam os custos de entrega padrão da Microsoft) e, regra geral, o Cliente receberá o reembolso num prazo aproximado de 3 a 5 dias úteis. Quaisquer reembolsos serão aplicados à mesma conta e através do mesmo método de pagamento utilizados para fazer a encomenda (a menos que o Cliente escolha um crédito da Store no montante do reembolso).
Para obter informações completas sobre como devolver Produtos elegíveis, consulte a página Devoluções e Reembolsos.
Produtos Não Elegíveis. Alguns Produtos não são elegíveis para devolução ou reembolso ao abrigo da presente Política de Devolução. Salvo disposição em contrário numa oferta específica, todas as compras destes tipos de Produtos são finais e não reembolsáveis ao abrigo da presente Política de Devolução. Os Produtos não elegíveis para devolução e reembolso incluem, sem limitações, os seguintes:
• Aplicações digitais, jogos, conteúdos na aplicação, subscrições na aplicação, música, filmes, programas de televisão e conteúdos associados, exceto Produtos de Jogos Digitais e Serviços de Subscrição da Microsoft (que estão sujeitos às políticas de devolução abaixo);
• Serviços de subscrição de terceiros faturados através da Microsoft (que estão sujeitos à política de devolução abaixo);
• cartões de oferta e cartões de serviços/subscrição (por exemplo, Skype, Xbox Live);
- produtos personalizados ou adaptados;
- produtos de encomenda especial, caso não tenham feito parte de uma oferta promocional da Store;
- produtos de memória de acesso aleatório ("RAM");
- serviços tenham sido totalmente prestados ou consumidos; e
- artigos de liquidação ou assinalados com uma designação como "Venda Final" ou "Não Reembolsável".
Política de Devolução de Produtos de Jogos Digitais. Para obter informações completas sobre o reembolso de jogos digitais, aplicações Xbox (excluindo aplicações de filmes e programas de TV), ofertas de packs de jogos digitais e jogos digitais duradouros e consumíveis (como passes de temporada de jogos, moeda virtual e microtransações), quer sejam disponibilizados através da consola Xbox ou no PC do Cliente (coletivamente "Produtos de Jogos Digitais"), consulte a página Termos de Reembolso de Compras de Jogos Digitais.
Direitos de Resolução Previstos por Lei
Se o Cliente for um consumidor, poderá ter um direito legal à resolução do contrato. Um consumidor é qualquer pessoa natural que celebra uma transação jurídica para fins que estão, predominantemente, fora do seu setor, negócio ou profissão. O Cliente poderá encontrar informações sobre o seu direito de resolução previsto por lei e como exercê-lo Formulário de Resolução – Microsoft Store.
Em vez de contactar o Suporte da Microsoft Store ou de iniciar a devolução online, o Cliente poderá utilizar o formulário de resolução (mas não é obrigatório).
17. Pagamentos ao Cliente.
Se a Microsoft dever um pagamento ao Cliente, este aceitará fornecer, de forma atempada e exata, quaisquer informações que a Microsoft exija para proceder ao pagamento. Exceto no que respeita a pagamentos feitos de acordo com a secção Política de Devolução acima ou a pagamentos feitos de acordo com o exercício dos direitos de resolução do Cliente previstos por lei, o Cliente é responsável por quaisquer impostos e encargos em que possa incorrer como resultado deste pagamento ao Cliente. O Cliente também tem de cumprir todas as outras condições que a Microsoft estabeleça no direito do Cliente a qualquer pagamento. Se o Cliente receber um pagamento por erro, a Microsoft poderá proceder ao estorno ou solicitar a devolução do pagamento. O Cliente irá cooperar com a Microsoft nos esforços por esta envidados para este efeito. A Microsoft também pode reduzir um pagamento ao Cliente sem notificação prévia para ajustar qualquer pagamento em excesso anterior.
18. Cartões de Oferta e Vouchers de Crédito Skype
O resgate e a utilização de outros cartões de oferta da Microsoft são regulados pelos Termos e Condições dos Cartões de Oferta da Microsoft.
As informações sobre como resgatar vouchers de crédito Skype estão disponíveis na página de Suporte do Skype em "Como resgatar o meu voucher do Skype", em: Como utilizar cartões pré-pagos e vouchers do Skype? | Suporte do Skype.
19. Suporte ao Cliente
Visite a página de Suporte da Microsoft Store Support para obter mais informações sobre as opções de suporte ao cliente: Contactar o Suporte da Microsoft Store.
20. Reciclagem.
Consulte Reciclagem https://www.microsoft.com/en-gb/store/b/recycling para obter detalhes sobre a política da Microsoft para a devolução de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) na jurisdição do Cliente.
TERMOS GERAIS
21. Alterações aos Termos.
Compras:
A Microsoft pode fazer alterações periódicas aos Termos de Venda. Os Termos de Venda em vigor no momento de qualquer conclusão de um contrato (por exemplo, quando o Cliente faz a sua oferta) regularão a compra do Cliente e servirão de contrato entre as partes. Antes da próxima compra do Cliente, a Microsoft pode ter alterado os Termos de Venda. O Cliente deve rever os Termos de Venda sempre que visita a Store. A Microsoft recomenda que o Cliente guarde ou imprima uma cópia dos Termos de Venda para consulta posterior quando fizer uma compra. Políticas da Store
Contratos em curso:
Se o Cliente tiver um contrato em curso com a Microsoft que seja regulado pelo Contrato de Serviços Microsoft (por exemplo, quando existir uma faturação periódica), quaisquer alterações aos termos aplicáveis estarão sujeitos à Secção 7 desse contrato.
Produtos de Terceiros
A Microsoft não é parte integrante do contrato do Cliente com os vendedores de Produtos de Terceiros. Ocasionalmente, os terceiros poderão fazer alterações aos termos dos Produtos de Terceiros.
22. Limitações de Idade.
O Cliente reconhece que está autorizado a fazer uma oferta e a praticar quaisquer outros atos legais exigidos ao abrigo dos Termos de Venda. Podem aplicar-se limites de idade à utilização que o Cliente faz da Store, incluindo compras.
23. Privacidade e Proteção de Informações Pessoais.
A sua privacidade é importante para nós. A Microsoft utiliza determinadas informações recolhidas junto do Cliente para operar e disponibilizar a Store. Leia a Declaração de Privacidade da Microsoft, uma vez que descreve os tipos de dados recolhidos pela Microsoft sobre o Cliente e os respetivos dispositivos (Dados") e a forma como a Microsoft utiliza estes Dados. A Declaração de Privacidade também descreve como a Microsoft utiliza as comunicações do Cliente com terceiros, as mensagens ou os comentários submetidos pelo Cliente à Microsoft através da Store, e os ficheiros, fotografias, documentos, áudio, obras digitais e vídeos que o Cliente carrega, armazena ou partilha através dos respetivos dispositivos ou através da Store ("Conteúdo do Cliente").
24. Apresentação e Cores do Produto.
A Microsoft tenta apresentar as cores e imagens de forma exata, mas não pode garantir que a cor apresentada no ecrã ou monitor do dispositivo corresponda exatamente à cor do Produto.
25. Erros na Apresentação na Store.
A Microsoft está fortemente empenhada na publicação de informações exatas, na atualização regular da Store e em corrigir erros quando estes são detetados. No entanto, qualquer conteúdo na Store pode estar incorreto ou desatualizado num determinado momento. A Microsoft reserva-se o direito de efetuar alterações na Store em qualquer altura, incluindo em preços, especificações, ofertas e disponibilidade. Para obter informações sobre como estas alterações poderão afetar quaisquer contratos já concluídos com base em conteúdos incorretos ou desatualizados na Store, consulte a Secção 10 acima.
26. Cessação da Utilização ou do Acesso.
A Microsoft pode cessar a conta do Cliente ou a respetiva utilização da Store em qualquer altura por qualquer motivo válido, incluindo, sem limitação, se o Cliente violar os presentes Termos de Venda ou as Políticas da Store, ou se a Store já não for operada pela Microsoft. Ao utilizar a Store, o Cliente concorda em ser responsável (em conformidade com os presentes termos) por quaisquer encomendas efetuadas ou por encargos incorridos antes dessa cessação.
27. Garantias do Produto.
Vários Produtos disponíveis na Store (incluindo determinados produtos Microsoft e determinados produtos de terceiros) incluem garantias do fabricante. Consulte as garantias do fabricante relevantes disponibilizadas com esses Produtos para obter detalhes específicos sobre como poderá resolver problemas abrangidos por essas garantias. No caso de alguns Produtos, o Cliente terá a opção de adquirir um Plano de Serviço Alargado a um custo adicional. Consulte os planos específicos para obter detalhes.
Além disso, os Produtos vendidos ou disponibilizados através da Store poderão incluir direitos e garantias que não podem ser excluídos por lei, como os relacionados com a defesa do consumidor aplicáveis a bens, conteúdos digitais ou serviços defeituosos, danificados ou incorretamente descritos. Quaisquer garantias comerciais oferecidas por um fabricante, fornecedor de serviços ou programador acrescem a estes direitos do consumidor obrigatórios. Obtenha mais informações sobre as Garantias Comerciais e os Direitos Aplicáveis aqui: https://www.microsoft.com/en-gb/store/b/aboutwarranties .
Os sistemas informático e de telecomunicações não estão isentos de falhas e poderão ocorrer períodos de inatividade. Não podemos garantir que os Serviços Adicionais serão ininterruptos, atempados, seguros ou isentos de erros. A Microsoft e as respetivas afiliadas, revendedores, distribuidores e fornecedores não oferecem quaisquer garantias ou condições contratuais.
O Cliente tem todas as proteções obrigatórias previstas por lei, em particular os direitos de garantia previstos por lei, mas a Microsoft não efetua qualquer promessa ao Cliente relativamente aos Produtos ou Serviços Adicionais.
28. Limitação de Responsabilidade.
Nada nesta limitação de responsabilidade deverá excluir ou limitar quaisquer direitos de proteção do consumidor obrigatórios disponíveis para o Cliente no respetivo território, nem qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída por lei. Além disso, não haverá limites para a responsabilidade da Microsoft, dos agentes que atuam em nome da Microsoft e/ou dos resppetivos representantes legais em caso de fraude ou negligência que resulte em ferimentos pessoais ou morte.
a. Exceto em caso de negligência grosseira ou conduta dolosa, a Microsoft, os agentes da Microsoft que atuam em nome desta e/ou os respetivos representantes legais não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos que ocorram como efeito secundário do dano principal e que não seriam previsíveis pelo Cliente ou pela Microsoft, pelos agentes que atuam em nome desta e/ou pelos respetivos representantes legais.
b. A Microsoft não será responsável pelas Submissões, atividades, conteúdos ou materiais fornecidos pelos utilizadores, exceto se for informada a esse respeito e se a Microsoft não agir prontamente para os remover. Este tipo de conteúdos e atividades não são passíveis de serem atribuídos à Microsoft nem representam a opinião da Microsoft.
c. Muitas das aplicações, Serviços e outros Conteúdos Digitais disponíveis na Store são disponibilizados ao Cliente por entidades que não a Microsoft ("Conteúdo de Terceiros"). Excluindo os direitos de proteção do consumidor obrigatórios conferidos por lei ao Cliente no respetivo país/região ou território, a Microsoft não é responsável por qualquer Conteúdo de Terceiros ou queixas em relação ao mesmo. Consulte a secção Garantias do Produto acima para obter mais informações.
d. A Microsoft não é responsável por qualquer falha no cumprimento ou por atrasos no cumprimento das suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos de Venda se a falha ou o atraso se dever a circunstâncias fora do controlo razoável da Microsoft (tais como força maior, litígios laborais de terceiros, catástrofes naturais, guerra ou atividade terrorista, danos mal-intencionados, acidentes ou conformidade com qualquer lei ou ordem governamental aplicável). A Microsoft envidará esforços considerados razoáveis para minimizar os efeitos de qualquer um destes acontecimentos e cumprir as obrigações que não forem afetadas.
29. Cessão.
O Cliente aceita que a Microsoft poderá ceder, transferir ou, por quialquer outra forma, alienar os respetivos direitos e obrigações ao abrigo dos presentes Termos de Venda, no todo ou em parte, desde que tal cessão, transferência ou alienação não seja em prejuízo do Cliente, em qualquer altura e sem aviso prévio.
30. Interpretação dos Presentes Termos.
Se qualquer parte dos presentes Termos de Venda for considerada inválida, as Secções restantes permanecerão em vigor. Os presentes Termos de Venda aplicam-se exclusivamente ao Cliente e à Microsoft, e não a terceiros, exceto os sucessores ou cessionários da Microsoft. Poderão ser aplicáveis outros termos se o Cliente comprar produtos ou serviços noutros sites da Microsoft.
31. Escolha da Lei Aplicável e Local de Resolução de Litígios.
As leis da Irlanda regulam todas as queixas relacionadas com Produtos e Serviços Adicionais gratuitos e pagos, mas tal não privará o Cliente das proteções do consumidor obrigatórias previstas na lei do país/região para onde a Microsoft encaminha os Produtos e Serviços Adicionais do Cliente e onde o Cliente tem residência habitual (ou, no caso de uma empresa, a sede da empresa). Relativamente à jurisdição, o Cliente e a Microsoft concordam em escolher os tribunais do país/região para o qual os Produtos e Serviços Adicionais do Cliente são encaminhados pela Microsoft, onde o Cliente tem residência habitual (ou, caso seja uma empresa, onde a respetiva sede estiver localizada) para todos os litígios resultantes ou relacionados com os presentes Termos de Venda; alternativamente, o Cliente pode escolher o tribunal responsável na Irlanda.
A Comissão Europeia (UE) criou uma plataforma na Internet para a resolução de litígios online. Esta plataforma, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr, pode servir de ponto de contacto para a resolução extrajudicial de litígios decorrentes de contratos de compra ou contratos de serviços online. O e-mail de contacto da Microsoft que deve incluir como parte da submissão é MSODR@microsoft.com. Este endereço de e-mail destina-se a ser utilizado apenas com a plataforma ODR da UE e não é um ponto de contacto para dúvidas ou suporte geral. No entanto, a Microsoft não participa em procedimentos opcionais de resolução de litígios perante uma comissão de arbitragem do consumidor.
32. Notificações.
a. Notificações e procedimento para apresentar ações judiciais por violação de propriedade intelectual. A Microsoft respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Se o Cliente pretender enviar uma notificação de infração de propriedade intelectual, incluindo alegação de infração de direitos de autor, deve utilizar os procedimentos da Microsoft para enviar Notificações de Violação de Direitos de Propriedade Intelectual. Todas os pedidos de informação não relevantes para este procedimento não obterão resposta. A Microsoft utiliza os processos estabelecidos na Secção 512 do Título 17 do Código dos Estados Unidos para responder a notificações de infração de direitos de autor. Nas circunstâncias adequadas, a Microsoft também poderá desativar ou cessar contas de utilizadores de serviços Microsoft que possam ser infratores reincidentes.
b. Notificações Relativas a Direitos de Autor e Marcas Comerciais. Todo o conteúdo da Store e dos Serviços Adicionais é Copyright ©2022 Microsoft Corporation e/ou respetivos fornecedores ou fornecedores terceiros, One Microsoft Way, Redmond, WA 98052, USA. Todos os direitos reservados. A Microsoft ou respetivos fornecedores e outros fornecedores Terceiros são proprietários da titularidade, dos direitos de autor e de outros direitos de propriedade intelectual na Store, nos Serviços Adicionais e no conteúdo. Microsoft e os nomes, logótipos e ícones de todos os Produtos e Serviços Adicionais da Microsoft poderão ser marcas registadas ou marcas comerciais da Microsoft nos Estados Unidos, no Canadá e/ou noutros países/regiões. Está disponível para consulta uma lista não exaustiva das marcas registadas da Microsoft na página Diretrizes de Marca Registada e de Marca da Microsoft. Os nomes de empresas, produtos e serviços reais mencionados neste documento poderão ser marcas comerciais dos respetivos detentores. A Microsoft reserva quaisquer direitos que não sejam expressamente concedidos nos presentes Termos de Venda.
c. Para contactar o suporte ao cliente, visite a página Vendas e Suporte na Store.
33. Aviso de Segurança. Para evitar possíveis danos físicos, desconforto ou tensão ocular, o Cliente deverá fazer pausas periódicas durante a utilização de jogos ou outras aplicações, sobretudo se sentir alguma dor ou cansaço resultante da utilização. Se sentir desconforto, faça uma pausa. O desconforto poderá incluir náusea, enjoo, tontura, desorientação, dor de cabeça, fadiga, tensão ocular ou olhos secos. A utilização de aplicações pode causar distrações e obstruir o ambiente que o rodeia. Evite perigos de tropeçamento, escadas, tetos baixos ou objetos frágeis ou valiosos que possam ser danificados. Uma percentagem muito reduzida de pessoas pode sofrer crises epiléticas quando exposta a determinadas imagens visuais, tais como luzes intermitentes ou padrões que podem ser apresentados nas aplicações. Mesmo pessoas sem nenhum historial de crises epiléticas poderão ter uma condição não diagnosticada que poderá causar estas crises. Os sintomas poderão incluir vertigens, visão alterada, contração muscular, trepidação ou tremura dos membros, desorientação, confusão, perda de consciência ou convulsões. Interrompa a utilização imediatamente e consulte o seu médico se sentir algum destes sintomas, ou consulte um médico antes de utilizar as aplicações se já tiver sofrido alguma vez de sintomas associados a crises epiléticas. Os pais deverão supervisionar a utilização que os seus filhos fizerem das aplicações para detetarem eventuais sinais dos sintomas.