A sua Europa – Aconselhamento
O serviço «A sua Europa - Aconselhamento» faz parte de um conjunto de ferramentas de informação e aconselhamento destinadas aos cidadãos e às empresas sobre os direitos que lhes assistem na UE. O ponto de partida é o sítio A Sua Europa, que visa dar informações sobre os direitos dos cidadãos e empresas em toda a Europa. O sítio contém conselhos úteis e práticos sobre temas como residir, estudar, trabalhar, comprar , viajar ou, no caso específico das empresas, fazer negócios na UE. É a principal fonte de informação sobre estes temas
Se não encontrar uma resposta para a sua pergunta, contacte a equipa «A sua Europa - Aconselhamento» utilizando o botão «Ajuda e aconselhamento» que aparece no fim de cada página do sítio «A sua Europa».
O que é o serviço «A sua Europa – Aconselhamento» e como funciona?
«A sua Europa – Aconselhamento» é um serviço destinado ao grande público que é prestado por juristas do Serviço de Ação dos Cidadãos Europeus (ECAS), com o qual a Comissão Europeia celebrou um contrato para o efeito. É constituído por uma equipa de 65 juristas independentes, que falam todas as línguas oficiais da UE e estão familiarizados tanto com a legislação europeia como com as legislações nacionais de todos os países da UE. Este serviço pode:
- dar-lhe uma resposta personalizada e gratuita na sua língua, no prazo de uma semana
- indicar-lhe a legislação europeia aplicável no seu caso concreto
- explicar-lhe como pode exercer os seus direitos de cidadão europeu
O serviço existe há mais de 25 anos, tendo prestado aconselhamento personalizado em mais de 360 000 casos desde 1996.
O serviço colabora estreitamente com o SOLVIT, uma rede criada para resolver problemas entre particulares ou empresas e as autoridades de outro país em caso de aplicação incorreta do direito europeu.
Se, depois de examinarmos o seu caso, considerarmos que é necessária uma ajuda mais especializada para resolver um determinado problema com uma administração nacional, transferiremos o caso para o SOLVIT e informá-lo-emos desse facto.
O serviço «A sua Europa – Aconselhamento» responde a perguntas:
- de pessoas com nacionalidade dos países da UE ou da Noruega, da Islândia e do Liechtenstein
- de não europeus, desde que sejam familiares de um cidadão europeu ou residam num país da UE
- de empresas estabelecidas na UE
- de serviços de informação e consultoria europeus/nacionais, em nome de particulares
As perguntas devem dizer respeito:
- a uma situação real, mesmo se a pessoa em questão não chegar a concretizar a intenção de se mudar para outro país da UE
- aos seus direitos num ou mais países da UE resultantes do direito europeu
Temas frequentemente abordados:
- os direitos dos cidadãos que viajam, vivem, estudam, trabalham ou pretendam reformar-se noutro país da UE
- os direitos dos consumidores na UE
O que não podemos fazer:
- dar conselhos sobre questões que sejam de competência exclusivamente nacional (tratamos apenas de questões cobertas pelo direito europeu)
- oferecer conselhos jurídicos pormenorizados, analisar documentos ou receber pessoalmente as pessoas que recorrem aos nossos serviços
- substituir os conselhos profissionais de um advogado ou oferecer representação legal
- representá-lo em processos judiciais ou agir contra empresas ou autoridades
Respondemos à grande maioria dos pedidos de informação...
mas alguns tipos de perguntas ultrapassam o âmbito do serviço «A sua Europa ‑ Aconselhamento». É o caso de:
- simples pedidos de informação para os quais é possível encontrar facilmente uma resposta na Internet ou pedidos de informação sobre as políticas europeias
- pedidos de informação sobre questões que relevam exclusivamente do direito nacional (não abrangidas pelo direito europeu)
- pedidos de informação sobre a concessão de subvenções ou financiamento no âmbito de programas europeus
- pedidos de informação feitos por organizações com fins lucrativos como, por exemplo, escritórios de advogados, em nome dos seus clientes
Declaração de exoneração de responsabilidade
Os conselhos e informações dados em resposta a consultas individuais solicitadas ao serviço «A sua Europa – Aconselhamento» são prestados por juristas independentes contratados pelo ECAS.
Os consultores fazem o possível para garantir a exatidão das informações e conselhos prestados, mas não podem ser considerados responsáveis por eventuais erros, inexatidões ou omissões.
A Comissão Europeia atua exclusivamente como intermediária e declina toda a responsabilidade quanto às informações e conselhos dados no âmbito deste serviço.
Os conselhos fornecidos pelos serviço não refletem necessariamente a opinião dos serviços da Comissão Europeia, nem a vinculam juridicamente.
Declaração de privacidade
Para pedir uma informação, o interessado deve comunicar alguns dados de caráter pessoal. Esses dados são tratados de acordo com a política descrita na nossa declaração de privacidade (PDF).